A Prefeitura de Campo do Tenente agendou para o dia 23/03/2017, às 09h15min, na Sala de Licitações, localizado na Rua Jorge Alves de Barros, nº 145, centro, Campo do Tenente/Pr, a Chamada Pública de Compra da Agricultura Familiar nº 1/2017 - por dispensa de licitação, para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. O processo de aquisição de produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A abertura da chamada pública é para cumprimento da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada em 17 de junho de 2013, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sejam utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar.
A alimentação é fornecida para os cerca de 1.100 alunos das 8 unidades escolares da rede municipal.
De acordo com a Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
O agricultor familiar é reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
O fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar será contratado pela Prefeitura de Campo do Tenente para o prazo de um ano. O aviso da Chamada Pública está disponível no site:
http://campodotenente.pr.gov.br/portal/